PARECER CONSELHO FISCAL CAEFE – AGO 28/04/2022

PARECER CONSELHO FISCAL CAEFE – AGO 28/04/2022

Os membros do Conselho Fiscal da CAEFE – Caixa de Assistência dos Empregados de Furnas e Eletronuclear, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, apreciando as Demonstrações Financeiras referentes ao Exercício de 2021 e considerando o exame final realizado, para o qual contaram com o relatório circunstanciado e parecer final elaborado pela empresa VCW – Auditoria e Controles Internos, recomendam a esta Assembleia Geral Ordinária, composta por membros associados e demais participantes, a APROVAÇÃO das Demonstrações Contábeis do Exercício 2021, apontando algumas ressalvas e dando ênfase a outros pontos.

Ressalvas:

1. A CAEFE é questionada pela Secretaria Municipal da Fazenda do Rio de Janeiro, referente à incidência de ISS sobre as receitas com operações de seguros, citada através do Auto de Infração n. 100.901, lavrado em 17/09/2003, no montante de R$ 1.013.160,99 (um milhão e treze mil, cento e sessenta reais e noventa e nove centavos).

2. Em 31.12.2021, os valores de aproximadamente 28 processos judiciais, avaliados com o grau de risco de perda possível, por êxito desfavorável para a CAEFE, estão estimados no valor de R$ 15.434.885,27 (quinze milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos).

3. Continua o entendimento que corrobora apontamentos efetuados nas últimas atas do Conselho Fiscal ao longo dos últimos Exercícios e nos relatórios das auditorias realizadas de que a falta de ferramentas e processos mais eficientes, no controle e recebimento dos créditos originários de seguros da CAEFE devem ser necessariamente corrigidos pelos órgãos competentes de forma a subsidiar a tomada de decisões executivas eficazes e, por consequência, trazer melhores resultados à Instituição. Tais apontamentos requerem um melhor sistema de conciliação, assim como melhor integração de informações pelos setores de seguros, de informática, contábil e financeiro, além da urgente construção de sólidas Políticas e Normas de Procedimentos Internos.

4. LGPD – A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ou Lei nº 13.709, refere-se ao tratamento dos dados pessoais, inclusive digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Esta lei aplica-se a qualquer operação de dados tratados ou coletados no território nacional ou que a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou fornecimento de bens ou serviços. O não cumprimento da lei pelas empresas pode gerar desde advertências com adoção de medidas corretivas, multa simples (até 2% do faturamento limitado a 50 milhões de reais por infração) bloqueio ou eliminação dos dados da infração. A CAEFE deve, desta forma, manter o tratamento do assunto de forma a regularizar todo o seu processamento de dados a fim de estar em conformidade com a lei supracitada, adotando todos os procedimentos possíveis a fim de se adequar o mais breve possível à regulamentação em vigor.

Considerações Finais:

Alteração do perfil de investidor – durante as análises financeiras efetuadas pelo Conselho Fiscal foram sinalizadas preocupações com relação ao modelo de investimento adotado nas aplicações de mercado tendo sido orientada a adoção de gestão com perfil conservador visando a preservação do patrimônio. Enxergamos que tais medidas já foram adotadas durante o curso do Exercício de 2021 e que precisam ser mantidas na continuidade da gestão.
Em função da pandemia de COVID-19 atravessada nos últimos anos, estamos tendo um período de ordem global atípica, com impacto financeiro em praticamente todas as empresas e economias mundiais. O olhar do Conselho Fiscal é de que a CAEFE está conseguindo atravessar esse período permanecendo como uma instituição de assistência, mas é necessário que a CAEFE volte a equalizar seus custos em relação às receitas, de forma a retomar plenamente seu perfil assistencial.

ANDRÉ LUIS RIBEIRO CORDEIRO             MARCUS FELIPE MOURÃO PEREIRA

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